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RENNTa

Termos de Uso

Última atualização: 28 de setembro de 2026.

Estes Termos de Uso estabelecem as condições para utilização do RENNTa e dos serviços relacionados ao compartilhamento de vagas de estacionamento entre usuários. Ao criar uma conta ou utilizar o RENNTa, o usuário declara estar de acordo com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a Política de Cancelamento aplicável.

1. Finalidade da plataforma

O RENNTa é uma plataforma tecnológica destinada à gestão e intermediação do compartilhamento de vagas de estacionamento entre usuários, especialmente em condomínios e empreendimentos privados.

A plataforma permite que usuários disponibilizem vagas que tenham direito de utilizar e que outros usuários solicitem sua utilização, conforme disponibilidade, período, valores e demais condições apresentadas no aplicativo.

O RENNTa atua como ferramenta tecnológica de gestão e intermediação. O RENNTa não é proprietário, possuidor ou administrador das vagas disponibilizadas pelos usuários e não administra o condomínio onde a vaga está localizada.

2. Responsabilidade pela disponibilização da vaga

Ao disponibilizar uma vaga no RENNTa, o usuário declara possuir direito de uso, autorização ou outra condição legítima que lhe permita disponibilizá-la.

É responsabilidade do usuário verificar previamente se o compartilhamento da vaga é permitido pela convenção, pelo regimento interno, pela administração ou por outras normas aplicáveis ao condomínio.

A existência de uma vaga, anúncio, reserva ou funcionalidade no RENNTa não representa autorização do condomínio para utilização, cessão ou compartilhamento da vaga.

3. Acesso ao condomínio e responsabilidade do usuário

IMPORTANTE: O RENNTa não libera, autoriza ou controla a entrada de pessoas ou veículos no condomínio.

O RENNTa não possui qualquer função, integração ou mecanismo destinado a autorizar, liberar ou controlar a entrada de pessoas ou veículos nas dependências do condomínio. A realização de uma reserva, contratação ou qualquer forma de compartilhamento de vaga por meio da plataforma não representa autorização de acesso ao condomínio.

É de responsabilidade exclusiva do condômino responsável pela disponibilização da vaga realizar, quando necessário, o cadastro, a comunicação ou a autorização da pessoa e/ou do veículo perante a administração, portaria ou sistema de controle de acesso do condomínio, observando as regras internas aplicáveis.

Essa responsabilidade permanece com o condômino independentemente de quem utilizará a vaga, incluindo outro usuário da plataforma, familiar, parente, amigo, visitante, prestador de serviço ou qualquer outro terceiro por ele autorizado.

Sempre que as regras do condomínio exigirem cadastro prévio, comunicação à portaria, autorização de entrada, identificação de veículo ou qualquer outro procedimento de acesso, caberá exclusivamente ao condômino responsável pela vaga providenciá-lo.

O RENNTa não realiza cadastro de visitantes, não autoriza ou libera entradas, não controla portarias, cancelas, portões ou outros dispositivos de acesso e não interfere nos procedimentos de segurança adotados pelos condomínios.

O RENNTa não se responsabiliza por impedimentos, atrasos ou recusas de acesso decorrentes da ausência ou incorreção de cadastro ou autorização, do descumprimento das regras internas do condomínio ou de decisões tomadas pela administração, portaria, síndico ou demais responsáveis pelo controle de acesso.

4. Regras do condomínio

Todos os usuários devem respeitar a convenção, o regimento interno e as demais regras estabelecidas pelo condomínio onde a vaga estiver localizada.

A utilização do RENNTa não substitui, modifica ou se sobrepõe às normas e aos procedimentos estabelecidos pelo condomínio.

Caso determinada forma de utilização ou compartilhamento da vaga não seja permitida pelo condomínio, a disponibilidade de uma funcionalidade no RENNTa não constitui autorização para realizá-la.

5. Informações e responsabilidade do usuário

O usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas à plataforma.

O usuário que disponibiliza uma vaga é responsável por informar corretamente os dados necessários à sua identificação e utilização, incluindo, quando aplicável, condomínio, número da vaga, disponibilidade, datas, horários e demais condições apresentadas no aplicativo.

Não é permitido cadastrar ou disponibilizar vaga sobre a qual o usuário não possua direito de uso ou autorização para disponibilização, nem utilizar a plataforma para fornecer intencionalmente informações falsas ou enganosas.

6. Utilização da vaga

A vaga deverá ser utilizada exclusivamente durante o período reservado ou contratado por meio do RENNTa e de acordo com as condições apresentadas no momento da reserva.

O usuário deverá utilizar exclusivamente a vaga correspondente à sua reserva e respeitar horários, limites, regras de circulação e demais condições aplicáveis ao local.

A reserva ou contratação realizada por meio do RENNTa não concede ao usuário qualquer direito permanente de propriedade, posse ou exclusividade sobre a vaga além do período contratado.

7. Reservas, valores e confirmação

Antes de confirmar uma reserva, o usuário deverá conferir as informações apresentadas pelo aplicativo, incluindo vaga, condomínio, modalidade, data, horário, período e valor.

As condições financeiras e a forma de pagamento aplicáveis à operação serão aquelas apresentadas ao usuário no fluxo de contratação do RENNTa.

8. Política de cancelamento — reservas por hora ou período determinado

8.1 Cancelamento pelo locatário

O locatário poderá cancelar uma reserva confirmada diretamente pelo RENNTa quando faltarem mais de 24 (vinte e quatro) horas para o horário efetivo de início da reserva.

Quando o cancelamento for realizado dentro desse prazo, o locatário terá direito ao estorno integral de 100% do valor pago pela reserva.

Quando faltarem 24 (vinte e quatro) horas ou menos para o início da reserva, o cancelamento voluntário pelo locatário não estará disponível diretamente pelo aplicativo, ressalvados os direitos assegurados pela legislação aplicável e eventuais situações excepcionais cabíveis.

Regra resumida: cancelamento pelo locatário com mais de 24 horas de antecedência = 100% de estorno. Com 24 horas ou menos = cancelamento voluntário indisponível pelo aplicativo.

8.2 Cancelamento pelo proprietário ou responsável pela vaga

Caso o proprietário, condômino ou responsável pela vaga cancele uma reserva confirmada, o locatário terá direito ao estorno integral de 100% do valor pago, independentemente do tempo restante para o início da reserva.

A mesma regra será aplicada quando, por responsabilidade de quem disponibilizou a vaga, a vaga reservada não estiver disponível para utilização no período contratado.

8.3 Forma e processamento do estorno

Quando houver direito ao estorno, a devolução será processada de acordo com a forma de pagamento utilizada e com os procedimentos técnicos do prestador responsável pelo processamento do pagamento.

No caso de pagamento via PIX, a devolução seguirá o procedimento disponibilizado pelo prestador de pagamento. No caso de cartão, quando essa modalidade estiver disponível, o prazo para visualização do estorno poderá variar conforme a instituição financeira, operadora e data de fechamento da fatura.

O RENNTa poderá informar ao usuário quando o cancelamento for confirmado e, quando aplicável, quando o processo de estorno tiver sido iniciado.

9. Política de cancelamento — aluguel mensal

Na modalidade Aluguel Mensal, tanto o usuário que disponibilizou a vaga quanto o usuário que a alugou poderão solicitar o cancelamento.

O cancelamento produzirá efeitos para os ciclos mensais seguintes. O ciclo de 30 (trinta) dias que já estiver em andamento continuará válido até sua data de encerramento, mantendo-se durante esse período as condições da contratação vigente.

Assim, a solicitação de cancelamento não encerra imediatamente o período mensal já iniciado.

Encerrado o ciclo vigente, não será iniciado novo ciclo mensal e a vaga voltará a ficar disponível conforme as regras da plataforma.

Ao solicitar o cancelamento, o RENNTa deverá informar aos envolvidos, quando aplicável, até qual data o aluguel permanecerá válido e a partir de qual data a vaga voltará a ficar disponível.

10. Notificações relacionadas ao aluguel mensal

Quando houver solicitação de cancelamento de um aluguel mensal, o RENNTa poderá informar tanto o responsável pela vaga quanto o locatário, indicando a solicitação de cancelamento, a data final de validade do ciclo vigente e a data a partir da qual a vaga voltará a ficar disponível.

O aplicativo também poderá apresentar avisos próximos ao encerramento do ciclo vigente e atualizar ou limpar indicadores de notificação após a respectiva visualização.

11. Situações excepcionais

Situações relacionadas a falhas técnicas da plataforma, cobrança indevida, indisponibilidade da vaga ou outras circunstâncias excepcionais poderão ser analisadas de acordo com as características do caso e a legislação aplicável.

Nenhuma disposição deste documento pretende excluir ou restringir direitos que sejam obrigatoriamente assegurados ao usuário pela legislação aplicável.

12. Conduta dos usuários

Os usuários comprometem-se a utilizar o RENNTa de maneira lícita, responsável e compatível com a finalidade da plataforma.

Não é permitido utilizar a plataforma para fraude, disponibilização de vaga sem autorização, tentativa de acesso indevido a condomínio, fornecimento intencional de informações falsas ou qualquer atividade contrária à legislação ou às regras aplicáveis.

O RENNTa poderá adotar medidas relacionadas à conta ou ao uso da plataforma diante de indícios de utilização indevida, observadas as condições aplicáveis e a legislação vigente.

13. Privacidade e proteção de dados

Os dados pessoais necessários ao funcionamento do RENNTa serão tratados conforme a Política de Privacidade e Proteção de Dados disponibilizada pela plataforma e de acordo com a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Acessar a Política de Privacidade

14. Ciência e aceite eletrônico

Ao criar uma conta e utilizar o RENNTa, o usuário declara que teve a oportunidade de acessar os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Cancelamento e os demais avisos aplicáveis disponibilizados pela plataforma.

O aceite eletrônico registrado pelo aplicativo representa a manifestação do usuário em relação às versões dos documentos apresentadas no momento do aceite.